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Termo de uso e privacidade

Florianópolis, 04 de março de 2020.

Dígitro Tecnologia S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 83.472.803/0001-76, com sede na Rua Professora Sofia Quint de Souza, nº 167, Capoeira, Florianópolis – SC, com registro na Jucesc sob nº 42300044091, neste ato representada por seu Presidente Milton João de Espíndola, brasileiro,  casado, Engenheiro Eletricista, portador da Carteira de Identidade n.º 498.178, expedida pela SSP/SC e CPF n.º 251.985.059-00, na qualidade de CONTRATADA e LICENCIANTE do software de transcrição de áudio e vídeo – Retextoar STT, vem apresentar os termos de uso para registro em Cartório de Títulos e Documentos:

Termo de uso de software de transcrição de áudio e vídeo – Retextoar STT (04/03/2020).

Por favor, leia este termo de utilização de software (“termo de aceite”) cuidadosamente antes de realizar o download do software Retextoar STT. Ao transferir este software de propriedade Dígitro, o usuário concorda com as cláusulas deste termo de aceite e com as notas desta versão. Caso não concorde com as cláusulas deste termo de aceite ou com as notas desta versão, não transfira o software. Importante: a utilização da solução na versão trial poderá ter as funcionalidades reduzidas.

Objeto Licenciado de forma temporária

  • O presente termo tem como objeto à outorga do direito de uso de caráter intransferível e não exclusivo de uso e por prazo determinado da solução de Retextoar – STT (Software) de fabricação Dígitro, na modalidade SaaS (Software as a Service), incluindo a infraestrutura de hospedagem.
  • O sistema STT contempla a disponibilização da interface de transcrição automatizada de arquivos de áudio e vídeo para formato de texto. Faz parte deste escopo a disponibilização de ferramenta de edição e revisão de texto no aplicativo Retextoar.
  • O direito de uso compreende os serviços de disponibilização de acesso ao sistema Dígitro Retextoar, através de interligação via Internet. As conexões para acesso ao ambiente operacional do sistema Retextoar ocorrem por meio dos protocolos de internet.
  • Os serviços serão prestados por intermédio da disponibilização de um ambiente Web de operações, exclusiva para este contrato, hospedada em nuvem a critério da LICENCIANTE CONTRATADA.

Política de privacidade e dados do usuário

  • Sua privacidade é importante para a Dígitro. O download ou o uso do Software pode exigir o processamento de dados pessoais incluindo, mas não limitado a nome do contato, endereço pessoal, telefone, ou e-mail. Esses dados serão utilizados pela Dígitro para fins de comunicação, administrativos e operacionais relacionados ao Software, incluindo, entre outros, rastreamento de ativações de software, comunicação sobre tickets de problemas e alarmes e fornecimento de atualizações de software. Com o objetivo de direcionar o desenvolvimento e melhoria da ferramenta, poderão ser coletados dados de navegação, incluindo, mas não limitados ao sistema operacional/browser, número de acessos, ações na ferramenta, árvore de navegação, tempo na ferramenta, origem da conexão. A Dígitro só usa esses Dados Pessoais apenas para fornecer os Serviços para o usuário e para melhorar seus algoritmos e tudo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
  • Para fins deste Termo de uso, dados pessoais significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Dígitro e/ou suas afiliadas, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Dígitro identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
  • O usuário concorda com as nossas práticas relativas a dados, inclusive com a coleta, o uso e o processamento de suas informações, inclusive dados pessoais sensíveis fornecidos pelo usuário quando do cadastro e uso dos serviços Dígitro.
  • A Dígitro não reivindica direito da propriedade das transcrições realizadas pelo usuário à sua conta do RETEXTOAR STT. Ao utilizar o serviço, o usuário assume para todos os efeitos ter os direitos necessários sobre os áudios e vídeos exportados ao sistema.
  • A Dígitro não possui acesso às informações enviadas à sua conta do RETEXTOAR STT (conteúdo dos áudios e vídeos e transcrições realizadas), não podendo, portanto, utilizar tais dados para quaisquer fins ou ainda rastreá-los ou localizá-los, ficando de responsabilidade exclusiva do usuário o teor das informações enviadas internamente no sistema RETEXTOAR STT. Devidamente autorizada com a adesão ao plano de correção de texto, a Dígitro terá acesso ao audio e video indicado pelo usuário para poder proceder com a prestação de serviço.
  • A Dígitro poderá divulgar os dados pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados por lei: i) com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados; ii) com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Dígitro; iii) com empresas do grupo econômico; iv) com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Dígitro (como tecnologia da informação, advogados, contabilidade, entre outros); v) para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de riscos; vi) quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial, vii) cumprir com uma legislação que exija tal divulgação, viii) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional; ix) execução de seus contratos; x) investigar ou se defender contra quaisquer reinvindicações ou alegações de terceiros; xi)proteger a segurança ou integridade dos serviços e direitos da empresa; xii) proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público. Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por este Termo de uso, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
  • A atualização das informações fornecidas pode ser realizada via solicitação ao administrador do sistema.
  • A Dígitro retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços. 

Obrigações de registro

  • O usuário deverá se registrar na Dígitro para acessar e usar recursos do serviço. Se o usuário optar por se registrar no Serviço, o usuário concorda em fornecer e manter informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre o usuário, conforme solicitado pelo formulário de registro do Serviço. Dados de registro e outras informações sobre o usuário são regidos pela Política de Privacidade.

Conta de usuário, senha e segurança

  • O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, se houver, e é totalmente responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob sua senha ou conta. O usuário concorda em (a) notificar imediatamente a Dígitro de qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança, e (b) garantir que o usuário saia da sua conta ao final de cada sessão ao acessar o Serviço. A Dígitro não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do não cumprimento desta Seção.
  • Para usar os Serviços, o usuário deverá selecionar um plano de pagamento e fornecer informações à Dígitro sobre seu cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento. O usuário representa e garante à Dígitro que tais informações são verdadeiras e que o usuário está autorizado a usar o instrumento de pagamento. O usuário atualizará imediatamente as informações da sua conta com quaisquer alterações (por exemplo, uma alteração no endereço de cobrança ou na data de vencimento do cartão de crédito) que possam ocorrer. O usuário concorda em pagar à Dígitro a quantia especificada no plano de pagamento de acordo com os termos desse plano e com estes Termos de Serviço. O usuário autoriza a Dígitro a faturar seu instrumento de pagamento antecipadamente em uma base periódica de acordo com os termos do plano de pagamento aplicável até o usuário encerrar sua conta e cancele os serviços, e o usuário também concorda em pagar quaisquer encargos incorridos, não havendo qualquer devolução de valores já pagos. Nós nos reservamos o direito de alterar os preços dos serviços. Se a Dígitro alterar os preços, informará a alteração no site ou por e-mail para o usuário, a critério da Dígitro, com pelo menos 30 dias de antecedência para que a alteração tenha efeito. Seu uso continuado do Serviço após a alteração do preço se tornar efetiva constitui sua concordância em pagar o valor alterado. O usuário será responsável por todos os impostos associados aos Serviços.
  • O usuário concorda que os planos de serviço possuem prazo determinado de utilização, conforme plano escolhido, e após o término do prazo, com ou sem utilização dos minutos de transcrição ou correção de texto, esses créditos serão cancelados e perdidos, estando disponíveis durante o período contratado, seja ele mensal ou anual, não havendo qualquer tipo de reembolso de valores já pagos.

Conduta do usuário

  • O usuário é o único responsável por todo código, vídeo, imagens, informações, dados, texto, software, música, som, fotografias, gráficos, mensagens ou outros materiais (“conteúdo”) que o usuário envia, publica, ou exibe (doravante, “upload”) ou e-mail ou de outra forma utilizada através do Serviço. A seguir, exemplos do tipo de conteúdo e /ou uso que é ilegal ou proibido pela Dígitro. A Dígitro se reserva o direito de investigar e tomar medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a critério exclusivo da Dígitro, viole esta cláusula, incluindo, sem limitação, remover o conteúdo ofensivo do Serviço, suspendendo ou encerrando a conta de tais violadores e denunciando a lei autoridades de execução. O usuário concorda em não usar o serviço para: (i) enviar por e-mail ou de qualquer outra forma carregar qualquer conteúdo que (a) infrinja qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de qualquer parte; (b) o usuário não tem o direito de fazer o upload sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias; (c) contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações; (d) representa ou cria um risco de privacidade ou segurança para qualquer pessoa; (e) constitua publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, atividades comerciais e / ou vendas, “junk mail”, “spam”, “correntes”, “esquemas de pirâmide”, “concursos”, “sorteios” ou qualquer outra forma de solicitação; (f) é ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, tortuoso, excessivamente violento, difamatório, vulgar, obsceno, pornográfico, difamatório, invasivo da privacidade alheia, odioso racialmente, etnicamente ou de outra forma censurável; ou (g) no julgamento exclusivo da Dígitro, é questionável ou que restringe ou inibe qualquer outra pessoa de usar ou usufruir do Serviço, ou que possa expor a Dígitro ou seus usuários a qualquer dano ou responsabilidade de qualquer tipo; (ii) interferir ou interromper o Serviço ou servidores ou redes conectadas ao Serviço, ou desobedecer quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas ao Serviço; ou (iii) violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional aplicável, ou quaisquer regulamentos que tenham força de lei; (iv) personificar qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente ou deturpar sua afiliação a uma pessoa ou entidade; (v) solicitar informações pessoais de menores de 18 anos; (vi) colher ou coletar endereços de e-mail ou outras informações de contato de outros usuários do Serviço por meios eletrônicos ou outros para fins de envio de e-mails não solicitados ou outras comunicações não solicitadas; (vii) anunciar ou oferecer para vender ou comprar quaisquer bens ou serviços para qualquer finalidade comercial que não seja especificamente autorizada; (viii) promover qualquer atividade ou empreendimento criminal ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais; ou (ix) obter ou tentar acessar ou obter qualquer material ou informação através de qualquer meio não intencionalmente disponibilizado ou fornecido através do Serviço.
  • O usuário não acessará, usará, copiará, adaptará, modificará, elaborará trabalhos derivados, distribuirá, licenciará, sublicenciará, transferirá, executará ou de qualquer forma explorará, (ou ajudará terceiros a fazê-lo), o RETEXTOAR STT de maneira não permitida ou autorizada, ou de forma a prejudicar ou onerar a Dígitro, seus sistemas, usuários ou terceiros, inclusive, seja diretamente ou mediante automação: (a) fazer engenharia reversa, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, descompilar ou extrair códigos; (b) enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos nocivos; (c) obter ou tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou sistemas Dígitro; (d) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho dos serviços prestados; (f) coletar informações de ou sobre os usuários de maneira não permitida ou autorizada; (g) vender, revender, alugar ou cobrar pela utilização do RETEXTOAR STT; ou (h) distribuir ou disponibilizar os nossos Serviços em rede para ser usado por vários dispositivos ao mesmo tempo.

Serviços descrição

  • Nossos serviços são projetados para fornecer ao usuário uma plataforma simples e intuitiva que permite transcrever, ferramentas de revisão e edição de texto e organizar seus arquivos de áudio ou vídeo. Para utilizar de nossos serviços de transcrição o usuário deverá fazer o download de aplicativo em seu dispositivo e ter local de armazenamento próprio de dados.
  • A Dígitro oferece ainda pacotes de correção de texto transcritos, sem qualquer alteração semântica e em total sintonia entre conteúdo e audio. Para tanto, para prestar esse serviço a Dígitro terá acesso ao conteúdo de audio e video inserido no sistema Retextoar, autorização essa que o usuário concede ao aderir ao plano de correção de texto.  

Modificações no serviço

  • A Dígitro se reserva o direito de modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio. O usuário concorda que a Dígitro não será responsabilizada pelo usuário ou por terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção do Serviço.

Confidencialidade dos seus arquivos de áudio ou vídeo:

  • Para usar nossos serviços, o usuário pode nos fornecer arquivos de áudio ou vídeo, enviando-os para o nosso servidor. Entendemos que seus arquivos de áudio ou vídeo podem conter informações confidenciais e levar a confidencialidade de seus arquivos de áudio ou vídeo a sério. A menos que o usuário tenha nos dado sua permissão expressa, não usaremos ou compartilharemos seus arquivos de áudio ou vídeo para quaisquer outros fins, exceto para fornecer ao usuário nossa transcrição e outros serviços relacionados.
  • O usuário reconhece e concorda que a Dígitro pode preservar o conteúdo e também divulgar o conteúdo se for obrigado por lei ou acreditar de boa fé que tal preservação ou divulgação é razoavelmente necessária para: (a) cumprir o processo legal, as leis aplicáveis ou solicitações do governo ; (b) aplicar estes Termos de Serviço; (c) responder a alegações de que qualquer conteúdo viola os direitos de terceiros; ou (d) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da Dígitro, seus usuários e o público. O usuário entende que o processamento técnico e a transmissão do Serviço, incluindo seu conteúdo, podem envolver (a) transmissões por várias redes; e (b) alterações para adequação e adaptação aos requisitos técnicos de conexão de redes ou dispositivos.

Práticas gerais sobre uso e armazenamento

  • O usuário reconhece que a Dígitro pode estabelecer práticas gerais e limites relativos ao uso do serviço, incluindo, sem limitação, o período máximo de tempo que os dados ou outros conteúdos serão retidos pelo serviço e o espaço máximo de armazenamento que será alocado nos servidores da Dígitro em seu nome. O usuário concorda que a Dígitro não tem nenhuma responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento de quaisquer dados ou outros conteúdos mantidos ou carregados pelo Serviço. A Dígitro não tem qualquer obrigatoriedade de armazenamento de conteúdo de áudio ou vídeo ou transcrição e não é backup de segurança dos conteúdos enviados ao servidor. O usuário reconhece que a Dígitro se reserva o direito de encerrar contas que estão inativas por um longo período de tempo. O usuário também reconhece que a Dígitro se reserva o direito de alterar estas práticas gerais e limites a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio.
  • O usuário sempre terá acesso aos seus arquivos em seu dispositivo local próprio. Se o usuário terminar sua assinatura, perderá outras funcionalidades, como edição, mas sempre poderá ver, exportar e fazer o download dos arquivos que estão armazenados em seu dispositivo. O usuário também pode excluir as informações se não quiser mais armazená-las no aplicativo a qualquer momento. Ao removê-lo, excluímos o áudio e a transcrição da nossa plataforma completamente. Os dados exportados ao servidor da Dígitro ficam armazenados temporariamente na Dígitro apenas durante o processo de transcrição, e após a realização do download, os mesmos são descartados automaticamente não sendo possível seu resgate posteriormente. Cabe a o usuário cliente a responsabilidade de fazer a cópia de segurança dos dados transcritos.
  • Os funcionários da Dígitro não têm acesso ao seu áudio e transcrições, a menos que o usuário nos dê permissão com a adesão ao plano de correção de texto. Observe que temos uma funcionalidade de compartilhamento que permite compartilhar uma transcrição. Se o usuário compartilhar esse link com outra pessoa, ela poderá compartilhá-lo com outras pessoas também.
  • O usuário pode remover seus conteúdos e dados do sistema Dígitro com base na legislação aplicável. Com a exclusão das informações e conta do usuário, a Dígitro se reserva no direito de não realizar qualquer backup ou reativação dos dados. Por isso é importante estar ciente da exclusão definitiva de suas informações antes de realizar o procedimento.
  • A Dígitro reterá os Dados Pessoais e manterá os dados armazenados até eventual procedimento de exclusão. A Dígitro poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

Criptografia de dados

  • Todos os dados entre o usuário e a Dígitro são criptografados usando TLS padrão de campo (Transport Layer Security). Seus dados são criptografados quando transferidos entre os datacenters para backup e replicação.

Proteção de rede

  • A Dígitro possui várias camadas de segurança, incluindo firewalls, sistemas de proteção contra intrusão e segregação de rede. Os serviços de segurança da Dígitro são configurados, monitorados e mantidos de acordo com as melhores práticas de campo. A Dígitro toma medidas para proteger os Dados Pessoais fornecidos através dos Serviços contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. No entanto, nenhuma transmissão de Internet ou e-mail é totalmente segura ou livre de erros. Em particular, os e-mails enviados para ou a partir dos Serviços podem não ser seguros. Portanto, o usuário deve tomar um cuidado especial ao decidir quais informações nos envia por e-mail ou conteúdos que faz upload no servidor Dígitro.

Concessão de licença

  • A Dígitro concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e que não pode ser sublicenciada ou transferida, para utilizar o RETEXTOAR STT, sujeito a esses Termos. As licenças e direitos expressamente concedidos ao usuário são as únicas licenças e direitos concedidos, sendo que não há concessão de licença ou direito de forma implícita ou por inferência.

Todos os direitos reservados

  • A Dígitro mantém o título e a propriedade deste software, documentação relacionada e quaisquer modificações ou cópias do mesmo. Com exceção dos direitos de licença limitados expressamente concedidos nestes Termos de Licença de Software, a Dígitro reserva todos os direitos, incluindo, sem limitação, direitos autorais, patentes, segredos comerciais e todos os outros direitos de propriedade intelectual, em e para o Software e Documentação e quaisquer modificações ou suas cópias.
  • A Dígitro é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos Serviços. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa.

Aviso legal

  • A Dígitro não controla e não se responsabiliza pelo controle de como ou quando seus usuários utilizam os serviços recursos e as interfaces fornecidas por essa solução. A empresa não se responsabiliza e não se obriga a controlar as ações ou as informações (incluindo conteúdo) de seus usuários ou de terceiros. Ao concordar com este termo, o usuário isenta a Dígitro, suas subsidiárias, afiliadas e os conselheiros, diretores, funcionários, parceiros e representantes de todas as reivindicações, demandas, causas de pedir, controvérsias ou conflitos e de indenizações, conhecidas ou não, relativas, oriundas ou de alguma forma associadas a demandas que o usuário tenha em face de terceiros, bem como quaisquer reclamações trabalhistas que possam derivar do uso indevido do sistema.
  • O usuário concorda em informar qualquer terceiro a quem o usuário dê acesso ao software a respeito desses Termos de Licença e garantirá que este cumpra com tais termos e disposições. O usuário também é responsável por manter seu dispositivo protegidos e seguros e, comprometendo-se a informar a Dígitro imediatamente quando houver uso não autorizado ou violação de segurança.

Dispositivos e aplicações

  • Cabe ao usuário final fornecer os dispositivos e conexões de dados necessários para o pleno funcionamento do RETEXTOAR STT. Enquanto estiver utilizando o Software, o usuário autoriza o download e a instalação de atualizações de nossos Serviços, ainda que seja automaticamente.

Sem obrigações de apoio

  • A Dígitro não é obrigada a fornecer manutenção ou suporte para o Software, ou notificá-lo de quaisquer atualizações, aprimoramentos ou atualizações. Novas atualizações, aprimoramentos ou atualizações para o Software ou qualquer documentação que, por ventura, venha a ser disponibilizados estarão sujeitos a este Termos de Licença, salvo se tais atualizações, aprimoramentos ou upgrades estiverem acompanhados por uma licença específica, caso em que os termos dessa licença prevalecerão. A Dígitro disponibilizará um formulário no site para o serviço de suporte técnico e esse suporte só estará disponível enquanto o usuário for ativo e tiver créditos em sua conta.
  • O usuário concorda que o funcionamento do Retextoar pode ser interrompido, inclusive para manutenção, reparos, atualizações ou falhas de rede ou equipamento. A Dígitro pode, ainda, descontinuar alguns ou todos os serviços relacionados, inclusive determinados recursos e o suporte a determinados dispositivos e plataformas, a qualquer momento.

Da garantia

  • O uso dos nossos serviços é por sua conta e risco e está sujeito às ressalvas a seguir. Prestamos os nossos serviços como eles se apresentam, sem garantias expressas ou tácitas, incluindo, dentre outras, garantias de comercialidade, adequação a um fim específico, propriedade, não violação e proteção contra vírus de computador ou outros códigos nocivos. Não garantimos que as informações fornecidas sejam exatas, estejam completas ou sejam úteis; não garantimos que o serviço estará em funcionamento, livre de erros, protegido ou seguro e que nossos serviços funcionarão sem interrupções, atrasos ou imperfeições.

Indenização

  • O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Dígitro, seus parceiros, e respectivos diretores, agentes, parceiros e funcionários, de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo taxas de advogados e outros profissionais) decorrentes ou relacionados ao seu incumprimento de qualquer das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Licença do Software e / ou o uso indevido do Software.

Conformidade

  • A Dígitro tem o direito de inspecionar e / ou auditar por meio de pesquisas remotas ou outros meios eletrônicos razoáveis a qualquer momento e pessoalmente durante o horário comercial normal e com aviso prévio, os livros, registros e contas do usuário, para determinar a conformidade do Usuário Final com esses Termos de Licença de Software, incluindo, entre outros, os níveis de uso. No caso de tal inspeção ou auditoria descobrir o incumprimento desses Termos de Licença, então, sem prejuízo dos direitos de rescisão da Dígitro, bem como o direito de indenização por possíveis danos causados.

Rescisão da licença

  • A Dígitro pode encerrar este Termo de Licença a qualquer momento, ou ainda modificar, suspender ou encerrar seu acesso ou uso dos nossos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, por exemplo, se o usuário violar as disposições ou intenções destes Termos ou prejudicar, colocar em risco ou expor juridicamente a nós, nossos usuários ou terceiros. As disposições a seguir continuarão em vigor por tempo indeterminado após a rescisão deste Termo: “Concessão de licença”, “Aviso legal”, “Limitação de responsabilidade”, “Indenização”, “Solução de Controvérsias”.

Componentes de terceiros

  • A utilização do RETEXTOAR STT pode permitir que o usuário acesse, use ou interaja com sites, aplicativos, conteúdos, produtos e serviços de terceiros. Observe que ao usar serviços de terceiros, os termos e as políticas de privacidade aplicáveis serão os elaborados para tais serviços. Os Termos de Terceiros prevalecerão sobre estes termos de uso, unicamente e exclusivamente em relação aos componentes de terceiros aplicáveis.

Por motivos Legais

  • Para cumprir a legislação brasileira ou por solicitação legal a Dígitro se reserva no direito de compartilhar informações pessoais dos usuários, inclusive para cumprir investigações de possíveis violações, detectar, impedir ou lidar com alguma forma com fraudes, problemas técnicos ou de segurança, proteger de prejuízos aos direitos, à propriedade ou à segurança da Dígitro, dos nossos usuários ou de terceiros, conforme solicitado ou permitido em lei, bem manter os dados dos usuários para cumprir com a legislação anticorrupção, compliance e segurança da Empresa.

Limitação de responsabilidade

  • Na medida permitida pela lei aplicável, a Dígitro, seus afiliados, agentes ou diretores, não se responsabilizam por lucros cessantes, prejuízos emergentes, indenizações punitivas ou por danos especiais ou indiretos decorrentes ou relativos aos esses termos, a Dígitro ou aos seus serviços, incluindo o uso do software, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
  • Esses Termos constituem o contrato firmado entre a Dígitro e o usuário em relação ao uso pessoal do RETEXTOAR STT e aos serviços relacionados e revogam todos os acordos anteriores em relação ao uso do software, mas não revogando o contrato firmado entre a DÍGITRO e o usuário à concessão da licença de uso. O usuário pode ser solicitado a concordar com termos adicionais relativos a determinados serviços no futuro, os quais terão prevalência em caso de conflito. Qualquer alteração ou renúncia presentes termos requer nossa autorização expressa.
  • Todos os nossos direitos e obrigações regidos por estes termos podem ser cedidos pela Dígitro a qualquer uma de nossas afiliadas ou em decorrência de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, de pleno direito ou outros, e podemos transferir as suas informações a qualquer uma de nossas afiliadas, entidades sucessoras ou novos proprietários.
  • O usuário concorda que não transferirá seus direitos ou obrigações constantes neste termo para outra pessoa sem consentimento prévio por escrito da Dígitro.
  • Nada nestes Termos nos impedirá de cumprir a lei e, se deixarmos de impor alguma cláusula destes termos, isso não será considerado uma renúncia ao direito pertinente.
  • Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada ilícita, nula ou inexequível por qualquer motivo, ela será considerada independente e não afetará a validade e a exequibilidade das cláusulas remanescentes.
  • Fica estabelecido Foro da Comarca de Florianópolis para dirimir eventuais dúvidas e conflitos relativos a este termo.
  • Este termo está registrado, em sua íntegra, no 1º Ofício de Registro Civil, Título e Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis sob nº 381403, Livro B – 1057, Fls. 100.

Dígitro Tecnologia S.A

Presidente – Milton João de Espíndola.